DTSER LANÇA PRIMEIRO CENTRO DE INSPECÇÃO PERIÓDICA
28/02/2024 || 03:25:34
O Director de Trânsito e Segurança Rodoviária (DTSER), Comissário, Abel Baptista, em representação do Comandante-Geral da Polícia Nacional de Angola, Comissário-Geral, Arnaldo Manuel Carlos, procedeu, na terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024, em Luanda, o lançamento do primeiro Centro Privado de Inspecção Periódica Obrigatória de Veículos Automóveis e seus Reboques, denominado "Sertev", sito na Vila-Alice, em Luanda, para maior prevenção e segurança rodoviária.
Quanto ao funcionamento do primeiro Centro Privado de Inspecção Periódica Obrigatória de Veículos, o Comissário garantiu estarem criadas as condições técnicas e humanas, para o arranque das actividade de inspecção de veículos no referido centro que, segundo o Oficial, parte das acções-chave que constam do plano nacional de prevenção e segurança rodoviária, aprovado pelo Decreto Presidencial n°-145/23 de 30 de junho e visam garantir uma gestão eficiente de segurança rodoviária, incluindo a fiscalização do trânsito, para a melhoria dos níveis de segurança dos veículos em circulação.
Abel Baptista informou que, de acordo com o Decreto Presidencial n°-167/10 de 3 de Agosto, foi aprovado o regulamento dos referidos Centros, com o propósito de regular os preceitos das actividades.
Por sua vez, o Porta-Voz da actividade, Superintendente-Chefe, Adriano do Rosário, fez saber que, de acordo com o artigo 168° do Código de Estrada, a actividade de inspecção periódica passa a ser exercida por empresas privadas, uma vez que o artigo 114° do mesmo código sustenta a obrigatoriedade de todos estarem sujeitos à inspecção, pelo que o seu incumprimento configura-se no crime de violação ao Código de Estrada. "O veículo, que não for submetido à Inspecção, estará a incorrer no crime de violação ao Código de Estrada e este será apreendido", informou o Oficial Superior.
Estiveram presentes no acto, membros do Conselho Consultivo da PNA, o Embaixador da Espanha, acreditado em Angola, Manuel Leja Rreta, representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres e convidados.
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