POLÍCIA AVISA PROMOTORES DE MANIFESTAÇÕES A OBEDECEREM A LEI
10/09/2022 || 06:54:46
O Director da Direcção de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional de Angola (DISPO/PNA), Comissário - Orlando Bernardo, informou, hoje, em Luanda que, a Corporação tomou conhecimento da intenção de realização de manifestações nos próximos dias, por parte de líderes dos partidos políticos da oposição, designadamente UNITA, CASA-CE, PRS, FNLA e BLOCO DEMOCRÁTICO e avisa aos seus promotores que a realização das mesmas devem obedecer a lei.
O Comissário, que falava em conferência de imprensa na Unidade de Reacção e Patrulhamento de Luanda, manifestou a disponibilidade da PNA em colaborar com os promotores "desta intenção", com vista a garantir a realização desse direito fundamental, nos termos da constituição e da lei.
"A PNA faz lembrar que, de acordo com o artigo 47.º da Constituição da República, é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação às autoridades competentes, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei", citou o Comissário.
O também Porta-voz do Posto de Comando para o Asseguramento das Eleições Gerais, disse que, "nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei 16/91, de 11 de Maio, Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, estão prevista algumas limitações ao exercício do direito de manifestação, por razões de segurança e de tempo, essencialmente. Assim, não são permitidas manifestações a menos de 100 metros das sedes dos órgãos de soberania e outras instalações relevantes, bem como existem restrições nos horários sobre a sua realização".
Orlando Bernardo lembrou ainda que, também são proibidas manifestações que "tentem derrubar a ordem constitucional", tais como: tentativas de assalto ao palácio presidencial, ao edifício da Assembleia Nacional e manifestações promovidas por entidades inex
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